Regulamento Interno do Pré‑escolar 2016/2017

ÍNDICE

I – INTRODUÇÃO

II – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO

2.1 – Objeto

2.2 – Aplicação

III – IDENTIFICAÇÃO DO COLÉGIO

3.1 – Localização do Colégio

3.2 – Caraterização do Colégio

3.2.1 – Caraterização do Meio Local

3.3 – Recursos Físicos

3.4 – População de Alunos

3.5 – Pessoal

3.5.1 – Pessoal afeto às atividades letivas

3.5.2 – Pessoal afeto às AAAF

3.5.3 – Outros

IV – REGIME DE FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO

4.1 – Normas Gerais de Funcionamento

4.2 – Atividades Letivas

4.2.1 – Horário

4.2.2 – Componentes do Currículo

4.2.3 – Calendário Escolar

4.3 – Atividades de Animação e Apoio à Família

4.4 – Atividades Extra- curriculares

V – PRINCÍPIOS ORIENTADORES

5.1 – Educação, Família e Escola

5.2 – Colaboração Familiar

5.3 – Educação de Qualidade, Integral e Personalizada

5.4 – Formação Integral de todos os Intervenientes da Ação Educativa

VI – PARCERIAS

VII – ORGANOGRAMA

VIII – DIREÇÃO EXECUTIVA

8. 1 – Definição e Composição

8.1.1 – Diretora Pedagógica

8.1.2 – Diretora Delegada

8.2 – Competências

8.2.1 – Diretora Pedagógica

8.2.2 – Diretora Delegada

IX – PSICÓLOGA EDUCACIONAL

9.1 – Competências

X – CONSELHO DE DOCENTES

XI – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

11.1 – Preâmbulo

11.2 – Avaliação

11.3 – Enquadramento Normativo

11.4 – Finalidades

11.5 – Princípios

11.6 – Processo de Avaliação

11.6.1 – Tipos

11.7 – Intervenientes

11.8 – Dimensões a avaliar

11. 9 – Procedimentos de avaliação

11.10 – Momentos de avaliação

11.11 – Processo individual da criança

XII – DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COM. ESCOLAR

12.1 – Direitos da criança

12.2 – Deveres da criança

12.3 – Processo Individual  e outros instrumentos de registo

12.3.1 – Processo individual da criança

12.3.2 – Outros instrumentos de registo

12.4 – Dever de assiduidade

12.4.1 – Frequência e assiduidade

12.4.2 – Faltas e sua natureza

12.5 – Justificação de faltas

12.6 – Faltas injustificadas

12.7 – Disciplina

12.7.1 – Infração

12.7.2 – Participação de ocorrência

12.8 – Medidas disciplinares

XIII – RESPONSABILIDADE DA COMUNIDADE EDUCATIVA

XIV – RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU ENC. DE EDUCAÇÃO

14.1 – Princípios Gerais

14.2 – Incumprimento dos deveres

XV – RESPONSABILIDADE DAS EDUCADORAS

15.1 – Princípios Gerais

15.2 – Autoridade das Educadoras

15.3 – Direitos das Educadoras

15.4 – Deveres das Educadoras

15.5 – Não é permitido às Educadoras

XVI – PAPEL DO PESSOAL NÃO DOCENTE

16.1 – Direitos do pessoal não docente

16.2 – Deveres do pessoal não docente

XVII – INTERVENÇÃO DA ENTIDADE PATRONAL

17.1 – É vedado à entidade patronal

XVIII – INTERVENÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES

XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – Disposições relativas à entrada no Colégio

19.2 – Disposições relativas a Visitas de Estudo

19.3 – Disposições relativas a medicamentos

19.4 – Disposições relativas a acidentes e/ou doença de alunos

19.5 – “Informação” aos Pais ou Encarregados de Educação

XX – SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

20.1 – Serviços Obrigatórios

XXI – SERVIÇOS FACULTATIVOS

21.1 – Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF)

21.2 – Atividades Extra-curriculares

21.3 – Prolongamento

21.4 – Almoço com dieta

21.5 – Visitas de Estudo

21.6 – Ida à Praia

XXII – DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 – Matrículas

22.2 – Ficha de Candidatura

22.3 – Horário de atendimento dos Serviços Administrativos

22.4 – Pagamentos

XXIII – PREÇÁRIO

XXIV – LIVRO DE RECLAMAÇÕES

XXV – CALENDÁRIO ESCOLAR – Ano Letivo 2015/2016

I – INTRODUÇÃO

O Regulamento Interno do Colégio O Pelicano define o regime de funcionamento do Colégio e os seus Princípios Orientadores, as estruturas e os processos organizacionais, que se consideram mais adequados e que melhor servem os objetivos definidos no Projeto Educativo.

A Fundação ” A Caridade “, entidade titular do Colégio O Pelicano, deve a sua existência a um espírito e a uma determinação fundacionais inspirados em valores de altruísmo e de solidariedade de matriz cristã católica, com o propósito de serviço à sociedade e à família, numa visão de Pessoa nas várias dimensões que a caracterizam.

Este Regulamento está elaborado de acordo com a Lei-quadro da Educação Pré – Escolar, Despacho nº 5220/97, de 4 de agosto (Orientações Curriculares para a Educação Pré – Escolar), Ofício Circular nº 17/DSDC/DEPEB/2007, de 17 de outubro da DGIDC (Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar), Decreto- Lei nº 241/2001, de 30 de agosto (Perfil Específico de Desempenho Profissional do Educador de Infância), Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86 de 14/10), Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de novembro, Lei nº 33/2012, de 23 de agosto, Despacho nº 39/SERE/88 de 12 de setembro, Portaria nº 809/93 de 7 de setembro, Despacho n.º 14 460/2008, de 15 de Maio, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008, Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei nº 51/2012 de 5 de setembro de 2012), Circular nº 4/DGIDC (DSDC/2011, de 11 de abril), Despacho Normativo nº 36/2002, de 4 de junho, Despacho nº 8771-A/2012, de 2 de julho, Despacho nº 8683/2011 de 28 de junho, Despacho Normativo nº 31 / 2000, de 31 de julho e Decreto-Lei nº 91/2013, de 10 de julho, Decreto-Lei nº 91/2013 de 10 de julho, D.L. nº 152/2013, de 4 de novembro e Portaria nº 59/2014.

Além destes diplomas é de referir, também, a importância das Metas de Aprendizagem na elaboração deste Regulamento Interno.

O Encarregado de Educação deve, no ato da matrícula, subscrever uma declaração de aceitação do Regulamento Interno e do compromisso quanto ao seu cumprimento integral.

II – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO

2.1 – Objeto

Este Regulamento orienta o regime de funcionamento do Colégio O Pelicano e define os direitos e deveres da comunidade educativa.

2.2 – Aplicação

O Regulamento Interno é elaborado pela Direção do Colégio com a colaboração de outros intervenientes. É aprovado pelo Conselho de Administração da Fundação. A Fundação “A Caridade” é a entidade titular do Colégio O Pelicano.

O Regulamento Interno é revisto de acordo com as alterações do Projeto Educativo do Colégio e da legislação publicada.

Aplica – se a toda a comunidade educativa.

III – IDENTIFICAÇÃO DO COLÉGIO

O Colégio O Pelicano é propriedade da Fundação “A Caridade “, Fundação de Solidariedade Social com Estatutos aprovados e com registo definitivo no Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

O Colégio obedece ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e legislação complementar do mesmo e está integrado no Sistema Nacional de Ensino.

O Colégio tem uma Direção, nomeada pelo Conselho de Administração da Fundação “ A Caridade “. As relações entre o Colégio e os organismos oficiais de tutela são assegurados pelo Conselho de Administração da Fundação e pela Direção do Colégio, segundo as matérias em causa.

A Fundação e o Colégio beneficiam dos apoios previstos na lei. As famílias beneficiam de um apoio, diferenciado, segundo as disposições legais e as dos Ministérios da tutela.

Entidade Titular: Fundação “A Caridade “

Colégio O Pelicano Alvará: 1823 Data: 21/6/67

3.1 – Localização do Colégio

Endereço do Colégio: Alameda D. Afonso Henriques, nº 4, 1900-181 Lisboa

Telefone: 21 845 45 50 Fax: 21 848 66 20

Site: www.colegiopelicano.pt

E-mail: colegio.pelicano@mail.telepac.pt

Concelho: Lisboa Distrito: Lisboa

3.2 – Caraterização do Colégio

3.2.1 – Caraterização do Meio Local

O Colégio O Pelicano situa-se na zona oriental da cidade de Lisboa junto à Fonte Luminosa, na Alameda D. Afonso Henriques.

É servido pelo Metropolitano de Lisboa e pela rede de transportes rodoviários (Carris).

O Colégio pertence à Freguesia do Areeiro, São João de Deus.

3.3 – Recursos Físicos

O Colégio funciona em três Edifícios interligados.

Possui salas próprias para Atividades do Ensino Pré-escolar e para as aulas do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Tem ginásio, “espaço Informático”, sala de Artes e Ciência, gabinete de Direção, gabinete de trabalho para a psicóloga educacional, três espaços de recreio e Biblioteca.

Os Serviços Administrativos funcionam em espaço próprio, com acesso direto pelo átrio do Colégio.

O Colégio possui dois refeitórios, duas copas e cozinha onde as refeições são diariamente confecionadas.

3.4 – População de Alunos

O Colégio tem Alvará para 425 alunos.

Os alunos do ensino Pré-escolar têm idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos.

Os alunos que iniciam o 1º Ciclo têm de completar 6 anos até 31 de dezembro desse ano.

3.5 – Pessoal

3.5.1 – Pessoal afeto às atividades letivas

– Diretora Pedagógica

– Psicóloga Educacional

– Educadoras

3.5.2- Pessoal afeto às Atividades de Animação e Apoio à Família

– Educadoras

– Auxiliares de Educação

3.5.3- Outros

– Empregada de refeitório

– Cozinheira e ajudantes

– Funcionária de limpeza

– Rececionistas

– Pessoal dos Serviços Administrativos

IV – REGIME DE FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO

4.1 – Normas Gerais de Funcionamento

O Colégio está aberto de setembro a julho (inclusive).

O Colégio abre às 7,30 horas e encerra às 19,30 horas.

No início de cada ano letivo todos os Encarregados de Educação preenchem um documento em que mencionam o nome das pessoas autorizadas a virem buscar os seus educandos e respetiva identificação.

Está afixado no átrio do Colégio o horário de atendimento de cada Educadora.

4.2 – Atividades Letivas

4.2.1 – Horário

As atividades letivas do Ensino Pré-escolar funcionam em regime normal. Entende -se por «regime normal» a distribuição da atividade letiva por um período da manhã e um da tarde, interrompidos pelo intervalo do almoço.

As atividades letivas têm início às 9:00 horas e terminam às15:30 horas.

4.2.2 – Componentes do Currículo

Componentes do Currículo

Linguagem Oral e Abordagem à Escrita – Língua Portuguesa

Linguagem Oral – Língua Inglesa

Matemática

Conhecimento do Mundo

Formação Pessoal e Social

Expressões: Plástica

Musical

Motora

Dramática

Dança

Total: 25 horas

O Programa Educação 2015 pretendeu aprofundar o envolvimento das escolas e das comunidades educativas na concretização dos compromissos nacionais e internacionais em matéria de política educativa através da elaboração de estratégias e dinâmicas próprias que permitiram

a)- integrar a melhoria efetiva dos resultados de aprendizagem como prioridade do seu Projeto Educativo;

b)- selecionar atividades pedagógicas e formas de organização focadas nas metas de aprendizagem, com especial relevo para as atividades curriculares em sala de aula.

c)- a promoção da melhoria da qualidade das aprendizagens das crianças.

4.2.3 – Calendário escolar

O calendário escolar, para o ano letivo seguinte, é elaborado segundo as diretrizes do Ministério da Educação e Ciência e afixado no hall de entrada do Colégio.

O MEC emana habitualmente estas diretrizes no final do mês de maio ou no mês de junho.

4.3 – Atividades de Animação e Apoio à Família

As Atividades de Animação e Apoio à Família não são de frequência obrigatória mas são cruciais na medida em que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças do Pré-escolar a seguir ao período das Atividades Letivas.

Funcionam das 15.30 horas às 19.30 horas.

Nos dias em que não há atividades letivas mas o Colégio recebe crianças, as Atividades de Animação e Apoio à Família funcionam durante todo o dia.

As Atividades de Animação e Apoio à Família permitem às crianças desenvolverem competências específicas em determinadas áreas, assim como complementar as competências adquiridas nas diferentes componentes do currículo.

Estas atividades assumem-se como espaços de aprendizagem facilitadores do desenvolvimento integral das crianças, nomeadamente nos aspetos de sociabilização, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes, ativos e participativos permitindo, em simultâneo, minimizar ou ultrapassar situações ou problemas no âmbito do Projeto Educativo.

É da responsabilidade das educadoras titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF, tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.

As AAAF serão pagas sempre que a criança permanece no Colégio mais do que 30 minutos a contar da hora de saída do trabalho do progenitor que sai mais cedo, tendo em consideração as declarações das entidades patronais.

4.4 – Atividades Extra-Curriculares

As Atividades Extra-curriculares que o Colégio proporciona são:

Mandarim

Judo

Piano, órgão, cravo e guitarra clássica

As Atividades Extra-curriculares não são de frequência obrigatória.

O valor pago por estas Atividades facultativas não está incluído na mensalidade.

As Atividades Extra-curriculares têm lugar de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 15h. 30m. e decorrem, também, nos dias não letivos.

Estas Atividades não se sobrepõem às atividades letivas.

V – PRINCÍPIOS ORIENTADORES

A Fundação ” A Caridade “, entidade titular do Colégio O Pelicano, deve a sua existência a um espírito e a uma determinação fundacionais inspirados em valores de altruísmo e de solidariedade de matriz cristã católica, com o propósito de serviço à sociedade e à família, numa visão de Pessoa nas várias dimensões que a caracterizam.

Assim, é desígnio atual e constante deste Colégio prosseguir na afirmação e na concretização destes Princípios proporcionando aos Pais, enquanto primeiros educadores, um modelo de educação de qualidade, integral e personalizada, que acrescenta ao pleno desenvolvimento dos objetivos e programas do sistema nacional de ensino, uma componente de formação humana, moral e espiritual que o diferencia dos condicionalismos a que está sujeito o ensino público.

A concretização deste modelo educativo pressupõe a promoção gradual de uma colaboração permanente entre as Famílias e a Escola, assegurando informação cuidada aos Pais sobre o desenvolvimento do projeto educativo e seu ajustamento a cada caso, valorizando a ação dos Pais na educação e integração na comunidade educativa dos seus filhos, no cumprimento das disposições regulamentares e no contributo de todos para o melhor ambiente e funcionamento das estruturas escolares.

O mesmo modelo e objetivos educacionais requerem uma grande disponibilidade e um forte empenho de todos os que trabalham no Colégio – Direção, Pessoal Docente e Pessoal não Docente. Valoriza-se o contacto e a colaboração com as Famílias, a abertura à formação profissional contínua, à atualização científica, didática e pedagógicas constantes na sua atividade

diária ordenada ao desenvolvimento dos princípios básicos que orientam toda a atividade deste Colégio.

No Colégio O Pelicano a formação que se oferece às crianças é de orientação cristã, decorrente da doutrina da Igreja Católica. É objetivo prioritário na formação dos crianças promover, de maneira adequada à sua idade, a preparação para um livre exercício dos direitos e deveres de uma cidadania crítica e responsável. É neste contexto que na formação para a cidadania, sem prejuízo da sua vertente transversal, se privilegia a “formação para o voluntariado” numa sincera gratuidade do dar e se ensina a potenciar perspetivas inovadoras numa vertente de serviço aos outros.

5.1 – Educação, Família e Escola

Os Pais são os primeiros e fundamentais titulares do direito e do inerente dever de educar os seus filhos. A Escola é por eles escolhida de acordo com as suas preferências e com o modelo e as capacidades educativas da escola, no exercício da liberdade de escolha da educação.

Entendemos que as relações entre a família e a escola têm de ser constantes e caracterizadas por uma lealdade e uma harmonia completas, ao serviço do projeto que se cumpre no desenvolvimento personalizado das aptidões de cada criança.

Assim, os Pais das crianças ocupam um lugar central na ação do Colégio. Cada matrícula não significa apenas que mais uma criança é admitida, mas sim que há mais uma família com quem se começa a realizar um trabalho de conjunto no seu processo educativo. Desde a primeira entrevista, procura-se que os Pais compreendam que a missão do Colégio é colaborar com eles na formação integral dos filhos.

Nessa primeira entrevista são explicados aos Pais os Princípios Orientadores bem como as linhas gerais do Projeto Educativo do Colégio, que tem como objetivos um ensino de excelência inserido numa educação integral e personalizada.

5.2 – Colaboração Familiar

A colaboração familiar deriva do respeito pelos direitos dos Pais na educação dos filhos, da necessidade de harmonizar as intervenções e as mensagens da família e da escola e de orientar a personalização do ensino – e portanto a sua qualidade e integralidade – com os contributos e as observações dos Pais inerentes à sua indispensável participação no processo educativo de cada criança. Neste sentido os pais deverão dar continuidade na família aos lemas do Colégio.

Os Pais deverão, também, pedir marcação de, pelo menos, uma entrevista por Trimestre. Estas entrevistas devem ter um carácter muito positivo. Não se destinam prioritariamente a resolver problemas mas contribuem para os evitar ou para que sejam resolvidos atempadamente.

A Psicóloga Educacional do Colégio também recebe as famílias sempre que for desejável. Este apoio não é visto como exclusivo para as “situações problemáticas” mas percecionado como uma mais-valia educativa.

A par das festas de Natal, das festas de final de ano e de Reuniões nas quais são expostas objetivos e estratégias didático-pedagógicas, podem realizar-se também convívios com as famílias, sessões e cursos para Pais sobre temas de educação e atividades familiares de voluntariado.

5.3 – Educação de Qualidade, Integral e Personalizada

O Projeto Educativo do Colégio orienta-se para a qualidade do ensino e pela consideração de que a educação é um processo integral e personalizado. Assim propõe-se:

– Um programa de ensino com metas e prioridades que define objetivos e conteúdos, meios, recursos e técnicas que, cumprindo as disposições legais e obedecendo às diretivas curriculares, designadamente ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, é reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência e está integrado no Sistema Nacional de Ensino.

– Uma Formação Escolar que procure potenciar a inovação e a qualidade no ensino face às perspetivas do futuro. Uma preparação de base consistente, domínio da língua mãe e de, pelo menos, uma língua estrangeira, capacidade de autonomia e de iniciativa, preparação para o trabalho em equipa, capacidade de observação e de reflexão, de crítica e de decisão, treino de adaptação a situações diferentes, aptidão para organizar o seu próprio trabalho, empenho em escolher e cumprir um projeto pessoal de formação e de atualização permanentes. Saber ser, saber pensar, saber fazer.

– Um conjunto de ações formais e informais, de natureza cultural, social, espiritual e cívica, desportiva e artística, programadas anualmente, fundamentais para o desenvolvimento integral de cada criança, nas suas dimensões física, intelectual, moral, espiritual e artística.

– A prática de um verdadeiro humanismo que procura responder às perguntas sobre o sentido da vida e contrapõe uma cultura do ser ao do ter.

Entende-se que não é possível uma educação de qualidade se esta não for personalizada.

O respeito pela dignidade e personalidade de cada criança exigem-na. Pressupõem-na os melhores critérios e métodos pedagógicos e didáticos os quais são comprometidos quando a sua utilização não for adequada ao momento e às características próprias do processo educativo que se desenvolvem em cada criança. O sucesso da escola evidencia-se quando cada criança, em função da sua idade e desenvolvimento, vai assumindo corretamente a posição de primeiro protagonista da sua própria educação.

A personalização no ensino é, nesta perspetiva, indispensável para uma educação livre e responsável, que respeita por igual todas as famílias e todas as crianças, sem qualquer preconceito em relação à sua raça, ao seu credo e à sua condição como é próprio da doutrina cristã.

5.4 – A Formação Integral de todos os Intervenientes da Ação Educativa

Entende-se a educação como processo interativo e personalizado e a escola como uma comunidade dinâmica, em que se fomenta um ambiente familiar, caracterizado por atitudes de respeito, entreajuda, ordem, alegria, criatividade, esforço e amizade. Para o seu bom funcionamento é fundamental uma boa relação entre Famílias, Educadores, Funcionários e Crianças.

Os participantes diretos no processo educativo das crianças são os responsáveis principais pelo sucesso escolar e educativo.

Para tanto é necessária uma formação personalizada e integral de todos os intervenientes na ação educativa a qual comporta ações devidamente programadas que fazem parte da Formação Profissional Contínua e um acompanhamento individual por parte dos diretivos.

Têm importância e exigências particulares os programas e ações de formação destinados a professores e educadores.

As ações de apoio à formação contínua de Educadores valorizam a importância das necessidades reais do contexto escolar. Devem os programas de formação servir para estimular a perspetiva crítico – reflexiva que fornece os meios para um pensamento autónomo e facilite as dinâmicas de auto – formação participada que implica um investimento pessoal e um trabalho criativo sobre a identidade de cada agente, com os seus percursos e projetos próprios.

Os saberes de que os Educadores são portadores serão trabalhados em perspetivas técnicas e concetuais. Assim, os programas de formação de educadoras concebem-se e organizam-se também no sentido de contribuírem para a melhoria continuada da qualidade profissional.

VI – PARCERIAS

A Fundação “A Caridade”, em função de o Colégio O Pelicano, tem um protocolo com o CENOFA (Centro de Estudos de Orientação Familiar de Lisboa), com vista a proporcionar cursos de formação para os pais das crianças do Colégio.

VII – ORGANOGRAMA

VIII – DIREÇÃO EXECUTIVA

8.1 – Definição e Composição

A Direção é o órgão de gestão do Colégio, com competências próprias nas áreas pedagógica, cultural, social, de formação de pessoal e de colaboração com as famílias.

A Direção Executiva do Colégio O Pelicano é colegial e é constituída por:

8.1.1 – Diretora Pedagógica

• A Direção Pedagógica em exercício está homologada.

• A habilitação académica da Diretora Pedagógica corresponde ao exigido.

• A Diretora Pedagógica tem experiência pedagógica de acordo com o que é exigido.

8.1.2 – Diretora Delegada

• Pertence ao Conselho de Administração da Fundação e é a representante da entidade titular no Ministério da Educação e Ciência.

8.2 – Competências

8.2.1 – Diretora Pedagógica

– Superintender o cumprimento das normas relativas a aceitação ou renovação de matrículas.

– Encaminhar o processo de transferência das crianças.

– Fomentar a normal frequência escolar.

– Assinar mensalmente o Diário de Frequência e fazer a verificação dos resultados.

– Distribuir as crianças pelos grupos em caso de falta da educadora.

– Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes.

– Coordenar as atividades pedagógicas de planificação promovendo a adequação das metas de aprendizagem e conteúdos dos programas à situação concreta das crianças visando a melhoria da qualidade das práticas educativas.

– Analisar os objetivos das visitas de estudo em função das planificações das atividades curriculares.

– Colaborar no processo de avaliação das crianças.

– Promover o desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica necessárias à melhoria das aprendizagens das crianças.

– Analisar situações de insucesso escolar e coordenar o trabalho de equipa com vista ao estabelecimento de medidas de apoio.

– Coordenar a aplicação dos Projetos Curriculares de Grupo.

– Acompanhar e participar na elaboração e avaliação do Projeto Educativo.

– Coordenar a análise, seleção e adoção do Manual Escolar.

– Acompanhar as Atividades de Animação e Apoio à Família.

– Participar nas reuniões da Direção do Colégio.

– Participar na reunião quinzenal da Direção com a Psicóloga Educacional do Colégio.

– Presidir à reunião trimestral do Conselho de Docentes.

– Ter entrevistas frequentes com os Pais das crianças.

– Participar nas Sessões Trimestrais com os Pais das crianças.

– Entrevistar os Pais para as candidaturas de novas crianças.

• Transmissão dos Princípios Orientadores e do Regulamento Interno do Colégio

• Situação familiar (e “poder paternal” nos casos em que se verifique)

• Dados pessoais do candidato

8.2.2 – Diretora Delegada

– Representante da entidade titular (Fundação “A Caridade”) perante o Ministério de Educação e Ciência;

– Trabalho colegial com a Diretora Pedagógica;

– Participar no Conselho de Docentes;

– Formação profissional dos intervenientes na ação educativa do Colégio;

– Trabalho com as Entidades com as quais se tem protocolos;

– Supervisão das condições de segurança dos Edifícios (de acordo com as normas técnicas e legislação) e da conservação dos mesmos;

– Entrevistar os Pais para as candidaturas de novas crianças:

• Transmissão dos Princípios Orientadores e do Regulamento Interno do Colégio

• Situação familiar (e “poder paternal” nos casos em que se verifique)

• Dados pessoais do candidato.

Em geral compete à Direção:

• Estudar diariamente as Informações aos Pais;

• Estudar as “Ocorrências “e as medidas a tomar;

• Ter reunião semanal de Direção;

• Ter reunião quinzenal com a Psicóloga Educacional do Colégio;

• Presidir à reunião dos Conselhos de Docentes;

• Garantir o bom funcionamento do Colégio, de acordo com a lei, o Projeto Educativo e o Regulamento Interno, tendo em conta as linhas orientadoras definidas pela Administração;

• Implementar e zelar pelo desenvolvimento do Projeto Educativo do Colégio;

• Aplicar e fazer cumprir o Regulamento Interno do Colégio, no que lhe compete;

• Exercer as competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e representar o Colégio junto das organizações e instituições definidas pela Administração, no respeito pelas disposições legais;

• Zelar pelas instalações, espaços e equipamentos, bem como pelos outros recursos educativos;

• Elaborar critérios de orientação escolar e de acompanhamento pedagógico;

• Propor o desenvolvimento de experiências de exercício pedagógico e de formação no âmbito do Colégio, ou em articulação com outras entidades;

• Incentivar nos agentes educativos o aproveitamento da Formação Profissional Contínua e as iniciativas de índole formativa e cultural;

• Coordenar a planificação atempada do ano escolar, da aquisição de equipamento, material didático e outro, do plano de visitas de estudo, etc. e assegurar a execução das diversas atividades;

• Colaborar com a Administração da Fundação no plano de Formação Profissional Contínua de todos os intervenientes da ação educativa;

• Proceder à avaliação do pessoal docente e não docente;

• Propor a seleção e contratação de pessoal docente e não docente à Administração da Fundação e colaborar com o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente, nos termos do regulamento e da lei;

• Exercer o poder disciplinar em relação às crianças, nos termos legais e regulamentares.

IX – PSICOLOGIA EDUCACIONAL

9.1 – Competências

Avaliar e diagnosticar as descontinuidades do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças;

Desenvolver intervenções psico-educacionais individuais e/ou grupais, com os crianças, adequadas às avaliações realizadas;

Desenvolver intervenções psico-educacionais com os agentes educativos (Direção, Educadoras; Professoras, Pessoal não Docente) do Colégio, com o objetivo de ajudar as crianças a ultrapassarem as dificuldades diagnosticadas e/ou prevenir dificuldades;

Desenvolver intervenções psico-educacionais com Pais com o objetivo de ajudar as crianças a ultrapassarem as dificuldades diagnosticadas e/ou prevenir dificuldades;

Desenvolver Ações de Formação no âmbito da Psicologia do Desenvolvimento, da Psicologia da Educação e da Psicologia da Aprendizagem;

Participar na elaboração do P.E.I. e P.I.I.P.S..

X – CONSELHO DE DOCENTES

O Conselho de Docentes é constituído por todas as educadoras do Ensino Pré – escolar e pela Diretora Pedagógica do Colégio.

No Conselho de Docentes podem ainda participar a psicóloga educacional do Colégio e a Diretora Delegada.

As reuniões são secretariadas por uma das educadoras do Ensino Pré – escolar.

De cada reunião é lavrada uma Ata que é lida e aprovada.

XI – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

11.1 – Preâmbulo

A avaliação deve ser encarada como um processo de concretização do Projeto Curricular de Escola (P.C.E.)

Para tal deve incidir sobre as competências essenciais e as aprendizagens definidas pelo P.C.E. em função da Lei Quadro da Educação Pré – Escolar e das Orientações Curriculares para a Educação Pré – Escolar.

A avaliação deve regular a aprendizagem das crianças promovendo a aquisição de “ferramentas” que, transversalmente, proporcionem um aprender, que além de ser contextualizado, deve desenvolver na criança estratégias de aprendizagem.

Os Critérios Gerais de Avaliação do Colégio O Pelicano constituem um instrumento indispensável à consecução das finalidades, objetivos pedagógicos e Princípios Orientadores que integram o Projeto Educativo e o Projeto Curricular de Escola. São um referencial que possibilitam uma maior articulação entre as práticas de quem avalia, assim como facilita a comunicação, a transparência e a compreensão dos juízos avaliativos, por parte de todos aqueles que sejam co-intervenientes ou interessados no processo de avaliação de aprendizagens das crianças.

Os Critérios Gerais de Avaliação enfatizam a importância dos processos de avaliação das aprendizagens das crianças devendo ponderar aspetos de natureza diversa e, numa perspetiva funcional, estabelecem três domínios fundamentais de recolha e ponderação de dados para avaliação das aprendizagens das crianças, que são os seguintes:

A – Atitudes, Valores e Comportamento – Saber Ser e Saber Estar

B – Conhecimentos e Competências – Saber e Saber Fazer

C – Participação nas Rotinas Académicas

A – Atitudes, Valores e Comportamento – Saber Ser e Saber Estar

  • Autonomia: Reflexão sobre as aprendizagens, encontrar estratégias de aprendizagem, espírito de iniciativa, etc.;
  • Responsabilidade: Assume compromissos e cumpre-os (exemplos: início e conclusão dos trabalhos e/ou tarefas que lhe forem exigidas; comparência com o material necessário, …);
  • Assiduidade / Pontualidade: A assiduidade será medida através da relação entre as aulas assistidas pela criança e as aulas dadas pela Educadora. A criança deve ser assídua e pontual;
  • Empenho na aprendizagem: O interesse e empenho da criança dependem do seu grau de envolvimento na aula, podendo ser relacionados com aspetos do seu comportamento como: atenção / distração; realização / não realização de tarefas individuais na aula; rigor e organização de registos; capacidade de colocar dúvidas pertinentes; participação (entende-se por participação as intervenções que contribuam positivamente para a identificação / discussão e resolução de problemas). A criança deve empenhar-se na valorização de novos saberes;
  • Cooperação ativa, respeitando as normas de conduta (saber ouvir, intervir com qualidade de forma espontânea ou solicitada, criar bom ambiente de trabalho, participar de forma ativa, ser cooperante e solidário na realização das tarefas,…). A criança deve participar em todas as atividades do grupo, cooperando com colegas e Educadoras. Partilhar saberes e ter espírito de entre ajuda. Deve interagir de forma positiva e não conflitual com os colegas, educadoras e funcionários;
  • Atenção / Concentração e Memorização: A criança deve manter-se atenta e concentrada, mostrando interesse / envolvimento, retendo as informações que a permitam apropriar-se dos saberes das diferentes áreas de desenvolvimento. Deve conhecer e aplicar processos simples de captar / memorizar conhecimentos;
  • Organização de registos e de instrumentos de trabalho: A criança deve ser organizada e responsável, mantendo os trabalhos em dia e limpos, respeitando as indicações dadas pela educadora. A organização é um fator importante no processo de ensino – aprendizagem, sendo determinante no desempenho da criança. A criança deve comparecer nas aulas com material escolar necessário;
  • Autocontrolo; autorregulação e tomada de decisões: A criança deve conhecer e atuar de acordo com as normas, regras e critérios de convivência e trabalho: regras / normas contempladas no Regulamento Interno do Colégio;
  • Cidadania e Identidade Cultural: A criança deve respeitar todas as normas de convivência social e profissional, assim como todos os elementos da comunidade a que pertence, a sua diversidade étnica, cultural, social e religiosa. A criança deve respeitar o património natural e cultural;
  • Perseverança: O interesse e empenho da criança dependem do seu grau de envolvimento na aula, podendo ser relacionados com a sua persistência nas tarefas e nas mudanças propostas.

B – Conhecimentos e Competências – Saber e Saber Fazer

– Saberes de natureza técnica – científicos relativos às diferentes componentes curriculares;

– Capacidade de:

  • Identificar as ideias essenciais num discurso oral e escrito;
  • Usar corretamente a Língua Portuguesa para comunicar de forma adequada e para estruturar o pensamento próprio;
  • Mobilizar saberes culturais, científicos, tecnológicos e linguísticos para compreender a realidade e para abordar situações e problemas do quotidiano (a criança deve respeitar as normas reguladoras da comunicação oral e escrita: ouvir e ter em conta as opiniões dos outros, intervindo oportunamente com clareza e correção linguística);
  • Usar adequadamente diferentes linguagens das várias áreas do saber cultural, científico e tecnológico para se expressar (a criança deve interpretar e recriar mensagens em linguagem não verbal: sons, gestos e imagens);
  • Pesquisar, selecionar e organizar informação para a transformar em conhecimento mobilizável. A criança deve analisar, refletir sobre problemas e apresentar estratégias de resolução dos mesmos. Deve também dialogar, explicar, argumentar, debater e relacionar dificuldades ou problemas com as soluções encontradas ou a adotar;
  • Adotar estratégias adequadas à resolução de problemas e à tomada de decisões.C – Participação nas Rotinas Académicas
  • Realização de tarefas (na aula ou extra-aula) individualmente e/ou em grupo;
  • Destreza no uso de técnicas e/ou instrumentos;
  • Contributo para a rentabilização das aprendizagens: a criança demonstra espírito criativo – apresenta sugestões originais, critica e revela capacidade de reformular / solucionar problemas / situações;
  • Intervenção pertinente nas aulas (espontâneas ou solicitadas);
  • Frequência das intervenções;

Qualidade das intervenções.

11.2 – Avaliação

A avaliação em educação é um elemento integrante e regulador da prática educativa, em cada nível de educação e ensino e implica princípios e procedimentos adequados às suas especificidades.

O currículo em educação de infância é concebido e desenvolvido pelo educador, através da planificação, organização e avaliação do ambiente educativo, bem como das atividades e projetos curriculares, com vista à construção de aprendizagens integradas. A organização do ambiente educativo, como suporte do trabalho curricular e da sua intencionalidade, compreende a organização do grupo, do espaço e do tempo, a relação com os pais e outros parceiros educativos.

A avaliação na Educação Pré-escolar assume uma dimensão marcadamente formativa, desenvolvendo–se num processo contínuo e interpretativo que procura tornar a criança protagonista da sua aprendizagem, de modo a que vá tomando consciência do que já conseguiu, das dificuldades que vai tendo e como as vai ultrapassando.

A avaliação formativa é um processo integrado que implica o desenvolvimento de estratégias de intervenção adequadas às características de cada criança e do grupo, incide preferencialmente sobre os processos, entendidos numa perspetiva de construção progressiva das aprendizagens e de regulação da ação. Avaliar assenta na observação contínua dos progressos da criança, indispensável para a recolha de informação relevante, como forma de apoiar e sustentar a planificação e o reajustamento da ação educativa, tendo em vista a construção de novas aprendizagens.

A avaliação formativa constitui-se, assim, como instrumento de apoio e de suporte da intervenção educativa, ao nível do planeamento e da tomada de decisões do educador.

11.3 – Enquadramento Normativo

As principais orientações normativas relativas à avaliação na Educação Pré-escolar estão consagradas nos diplomas legais referidos no início do presente Regulamento, bem como nas Metas de Aprendizagem definidas para o final da Educação Pré-escolar.

De acordo com as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, avaliar o processo e os efeitos implica tomar consciência da ação para adequar o processo educativo às necessidades das crianças e do grupo e à sua evolução. A avaliação realizada com as crianças é uma atividade educativa, constituindo também uma base de avaliação para o educador. A sua reflexão, a partir dos efeitos que vai observando, possibilita-lhe estabelecer a progressão das aprendizagens a desenvolver com cada criança. Neste sentido, a avaliação é suporte do planeamento.

O educador avalia, numa perspetiva formativa, a sua intervenção, o ambiente e os processos educativos adotados, bem como o desenvolvimento e as aprendizagens de cada criança e do grupo.

Por outro lado, a conceção de Metas de Aprendizagem como instrumento de apoio à gestão do currículo permitem identificar as competências e desempenhos esperados das crianças, facultando um referencial comum que será útil aos educadores de infância para planearem processos, estratégias e modos de progressão de forma a que todas as crianças possam ter realizado aprendizagens em cada área de conteúdo, antes de ingressarem no 1º Ciclo do Ensino Básico (1º CEB).

Nesta perspetiva, a avaliação deverá ser encarada como monitorização dos processos das aprendizagens efetuadas pelas crianças.

11.4 – Finalidades

A avaliação, enquanto elemento integrante e regulador da prática educativa, permite uma recolha sistemática de informação que, uma vez analisada e interpretada, sustenta a tomada de decisões adequadas e promove a qualidade das aprendizagens. A reflexão, a partir dos efeitos que se vão observando, possibilita estabelecer a progressão das aprendizagens a desenvolver com cada criança, individualmente e em grupo, tendo em conta a sua evolução.

Assim, a avaliação tem como finalidade:

a) Contribuir para a adequação das práticas, tendo por base uma recolha sistemática de informação que permita ao educador regular a atividade educativa, tomar decisões, planear a ação;

b) Refletir sobre os efeitos da ação educativa, a partir da observação de cada criança e do grupo de modo a estabelecer a progressão das aprendizagens;

c) Recolher dados para monitorizar a eficácia das medidas educativas definidas no Programa Educativo Individual (PEI);

d) Promover e acompanhar processos de aprendizagem, tendo em conta a realidade do grupo e de cada criança, favorecendo o desenvolvimento das suas competências e desempenhos, de modo a contribuir para o desenvolvimento de todas e da cada uma;

e) Envolver a criança num processo de análise e de construção conjunta, que lhe permita, enquanto protagonista da sua aprendizagem, tomar consciência dos progressos e das dificuldades que vai tendo e como as vai ultrapassando;

f) Conhecer a criança e o seu contexto, o que implica desenvolver processos de reflexão, partilha de informação e aferição entre os vários intervenientes – pais, equipa e outros profissionais – tendo em vista a adequação do processo educativo.

Também o ambiente educativo se constitui como fator essencial do processo de avaliação. A organização do ambiente educativo, traduzido em contextos de aprendizagem, e a intencionalidade pedagógica, refletida nas situações e oportunidades educativas proporcionadas às crianças, bem como as características do seu ambiente familiar e sociocultural são elementos essenciais, a considerar no processo avaliativo.

11.5 – Princípios

A avaliação assenta nos seguintes princípios:

a) Carácter global e contextualizado do processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

b) Coerência entre os processos de avaliação e os princípios subjacentes à organização e gestão do currículo definidos nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar;

c) Utilização de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados;

d) Carácter formativo;

e) Valorização dos progressos da criança;

f) Promoção da igualdade de oportunidades e equidade.

11.6 – Processo de Avaliação

11.6.1 – Tipos

a) Avaliação Diagnóstica

b) Avaliação Formativa

A avaliação diagnóstica no início do ano letivo, realizada pelo educador, tem em vista a caracterização do grupo e de cada criança. Com esta avaliação pretende-se conhecer o que cada criança e o grupo já sabem e são capazes de fazer, as suas necessidades e interesses e os seus contextos familiares que servirão de base para a tomada de decisões da ação educativa, no âmbito do projeto curricular de grupo.

A avaliação diagnóstica pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo quando articulada com a avaliação formativa, de forma a permitir a adoção de estratégias de diferenciação pedagógica, contribuindo também para a elaboração, adequação e reformulação do projeto curricular de grupo e ainda para facilitar a integração da criança no contexto educativo.

11.7 – Intervenientes

A avaliação é da responsabilidade do educador titular do grupo.

Compete – lhe, na gestão curricular, definir uma metodologia de avaliação de acordo com as suas conceções e opções pedagógicas, capaz de integrar de forma articulada os conteúdos do currículo e os procedimentos e estratégias de avaliação a adotar.

No processo de avaliação, para além do educador, intervêm:

a) A criança – a avaliação realizada com a criança é uma atividade educativa, que a implica na sua própria aprendizagem, fazendo-a refletir sobre as suas dificuldades e como as superar;

b) A equipa – a partilha com todos os elementos da equipa (outros docentes, auxiliares, outros técnicos ou agentes educativos) com responsabilidades na educação da criança permite ao educador um maior conhecimento;

c) Os Encarregados de Educação – a troca de opiniões com a família permite não só um melhor conhecimento da criança e de outros contextos que influenciam a sua educação, como também, promove uma atuação concertada entre o Colégio e a família;

d) Docentes de educação especial – profissionais que participaram na elaboração e implementação do PEI da criança (quando exista).

11.8 – Dimensões a Avaliar

A avaliação, enquanto processo contínuo de registo dos progressos realizados pela criança, ao longo do tempo, utiliza procedimentos de natureza descritiva e narrativa, centrados sobre o modo como a criança aprende, como processa a informação, como constrói conhecimento ou resolve problemas. Os procedimentos de avaliação devem ter em consideração a idade e as características desenvolvimentistas das crianças, assim como a articulação entre as diferentes áreas de conteúdo, no pressuposto de que a criança é participante ativa na sua própria aprendizagem.

Deste modo, podem considerar-se como dimensões fundamentais para avaliar o progresso das aprendizagens das crianças:

a) as áreas de conteúdo;

b) os domínios previstos nas Metas de Aprendizagem;

c) outras específicas estabelecidas no projeto educativo e/ou projeto curricular de grupo e no PEI.

Sendo o ambiente educativo promotor das aprendizagens da criança, o educador deve ainda avaliar:

a. A organização do espaço e dos materiais;

b. A diversidade dos recursos educativos;

c. A organização do tempo letivo e do tempo das A.A.A.F.;

d. As interações do adulto com a criança e entre crianças;

e. O envolvimento parental;

f. As condições de segurança, de acompanhamento e bem-estar das crianças.

11.9 – Procedimentos de Avaliação

De acordo com as suas conceções e opções pedagógicas, cada educador utiliza técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados, tais como:

  • Observação;
  • Entrevistas;
  • Abordagens narrativas;
  • Registos de auto-avaliação;
  • Portefólios construídos com as crianças;
  • Questionários a crianças, Pais ou outros parceiros educativos.A diversidade de técnicas e instrumentos de observação e registo diversificados utilizados na recolha de informação permite ao educador “ver” a criança sob vários ângulos de modo a poder acompanhar a evolução das suas aprendizagens, ao mesmo tempo que vai fornecendo elementos concretos para a reflexão e adequação da sua intervenção educativa. Neste sentido os instrumentos de avaliação devem ser adaptados para responder às necessidades individuais das crianças.Considerando que a avaliação é realizada em contexto, qualquer momento de interação, qualquer tarefa realizada pode permitir ao educador a recolha de informação sobre a criança e o grupo, tendo como finalidade registar evidências das aprendizagens realizadas pelas crianças que permitam documentar os seus progressos, acompanhar a sua evolução e simultaneamente recolher elementos concretos para a reflexão e adequação da sua intervenção educativa.

11.10 – Momentos de Avaliação

Os tempos dedicados à avaliação (3 dias) são obrigatoriamente coincidentes com os períodos de avaliação estipulados para os outros níveis de ensino, por forma a permitir a articulação entre os educadores de infância e os docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico, e tendo como objetivo a passagem de informação integrada sobre as aprendizagens e os progressos realizados por cada criança, a sequencialidade e a continuidade educativas, promotoras da articulação curricular.

No final de cada período dever-se-á assegurar:

a) a avaliação do Projeto Curricular de Grupo;

b) a avaliação do PEI / PIIP;

c) a avaliação das aprendizagens das crianças;

d) a avaliação das atividades desenvolvidas na Componente de Apoio à Família;

e) a informação descritiva aos Encarregados de Educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança.

No período de encerramento do ano letivo, além das alíneas anteriores dever-se-á assegurar também:

a) a articulação com o 1º CEB dos Processos Individuais das Crianças que transitam para este nível de ensino;

b) a elaboração do relatório circunstanciado definido no artigo n.º 13 do DL n.º 3/2008

c) a preparação do ano letivo seguinte.

11.11 – Processo individual da criança

O percurso escolar da criança deve ser documentado de forma sistemática no processo individual – artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Este é atualizado ao longo de todo o Ensino Pré – escolar de modo a proporcionar uma visão global do percurso da criança, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.

A atualização do processo é da responsabilidade do educador.

O processo individual da criança acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola.

Do processo individual da criança devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evolução ao longo deste, designadamente:

a) Elementos fundamentais de identificação da criança;

b) A informação descritiva aos Encarregados de Educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança;

c) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;

d) Programas educativos individuais e os relatórios circunstanciados, no caso de o criança ser abrangido pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicável, o currículo específico individual definido no artigo 21.º daquele decreto -lei;

e) Outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação da criança.

XII – DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR

A Lei nº. 51/2012, de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e estabelece os direitos e os deveres das crianças e o compromisso dos Pais ou Encarregados de Educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

“Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislação e regulamentação específicas, às instituições de educação e formação públicas não previstas no número anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de educação e ensino que, nos termos anteriormente definidos, devem em conformidade, adaptar os respetivos regulamentos internos.” (Art.º 3º, nº 5 do Estatuto do Aluno e Ética Escolar)

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração das crianças na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.

12.1 – Direitos da criança

No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, a criança tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.

A criança tem direito a:

  • Ser tratada com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminada em razão da origem étnica, saúde, sexo, idade, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;
  • Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso;
  • Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, do projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade;
  • Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
  • Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares;
  • Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino;
  • Beneficiar de apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;
  • Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;
  • Ser assistida, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
  • Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
  • Ser informada sobre o Regulamento Interno do Colégio e, por meios a definir por este e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao Projeto Educativo do Colégio;
  • Participar nas demais atividades do Colégio, nos termos da lei e do respetivo Regulamento Interno;
  • Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação;
  • Beneficiar de medidas, a definir pelo Colégio, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares.

12.2 – Deveres da criança

  • Frequentar a escolaridade;
  • Aplicar-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;
  • Ser assídua, pontual e empenhada no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
  • Circular nos corredores com compostura;
  • Seguir as orientações das educadoras relativas ao seu processo de ensino;
  • Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, discriminar em razão da origem étnica, saúde, sexo, idade, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
  • Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
  • Respeitar a autoridade e as instruções das educadoras e do pessoal não docente;
  • Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todas as crianças;
  • Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas no Colégio, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação das crianças;
  • Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa;
  • Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
  • Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços exteriores do Colégio, fazendo uso correto dos mesmos;
  • Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
  • Permanecer no Colégio durante o seu horário, salvo autorização escrita do Encarregado de Educação ou da Direção do Colégio;
  • Conhecer e cumprir o presente Regulamento, as normas de funcionamento dos serviços do Colégio;
  • Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos às crianças;
  • Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas do Colégio em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pela educadora ou pelo responsável pela Direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;
  • Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
  • Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas no Colégio;
  • Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações do Colégio ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

As crianças são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo Regulamento Interno do Colégio e pela demais legislação aplicável.

A responsabilidade disciplinar das crianças implica o respeito integral pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo Regulamento Interno do Colégio, pelo património do mesmo, pelas demais crianças, funcionários e, em especial, educadoras.

Nenhuma criança pode prejudicar o direito à educação das demais.

12.3 – Processo Individual e outros instrumentos de registo

12.3.1 – Processo Individual da criança

  • O processo individual da criança acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou Encarregado de Educação ou à criança maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória;
  • São registadas no processo individual da criança as informações relevantes do seu percurso educativo;
  • O processo individual da criança constitui -se como registo exclusivo em termos disciplinares;
  • Têm acesso ao processo individual da criança a Direção do Colégio, os Pais ou Encarregados de Educação, a Educadora titular do grupo, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços administrativos;
  • Podem ainda ter acesso ao processo individual da criança, mediante autorização a Direção do Colégio e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outras educadoras do Colégio, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação à Direção;
  • Não se podem criar obstáculos aos Pais ou ao Encarregado de Educação quanto à consulta do processo;
  • As informações contidas no processo individual da criança referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando –se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.

12.3.2 – Outros instrumentos de registo

Constituem ainda instrumentos de registo de cada criança:

  • Boletim de Matrícula;
  • A informação descritiva sobre as aprendizagens e os progressos;
  • Os documentos relativos ao PEI;
  • Os relatórios médicos e/ou psicológicos.

O Boletim de Matrícula contém os elementos identificativos da criança, cabendo ao Colégio a sua organização, conservação e gestão.

A informação descritiva sobre as aprendizagens e os progressos da criança contêm, de forma sumária, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes da criança e são entregues no final cada período escolar aos Pais ou ao Encarregado de Educação pela educadora titular do grupo.

12.4 – Dever e assiduidade

12.4.1 – Frequência e assiduidade

  • As crianças devem respeitar o cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade.
  • Os Pais ou Encarregados de Educação das crianças são responsáveis pelo cumprimento dos deveres atrás referidos.
  • O dever de assiduidade e pontualidade implica para a criança a presença e a pontualidade no Colégio e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações das educadoras, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de ensino.
  • O controlo da assiduidade das crianças é obrigatório em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem ou devam participar.

12.4.2 – Faltas e sua natureza

A falta é a ausência da criança a uma atividade de frequência obrigatória ou facultativa, caso tenha havido lugar a inscrição.

As faltas são registadas pela educadora titular do grupo em suportes administrativos adequados.

Compete à Direção garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas das crianças e respetiva atualização, de modo que este possa ser, em permanência, utilizado para finalidades pedagógicas e administrativas.

12.5 – Justificação de faltas

São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:

  • Doença da criança, devendo o Colégio ser informado por escrito pelos Pais ou Encarregado de Educação quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou;
  • Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com a criança, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
  • Assistência a: sessões de Terapia da fala, Consultas de Desenvolvimento, etc.;
  • Falecimento de familiar;
  • Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
  • Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar -se fora do período das atividades letivas;
  • Ato decorrente da religião professada pela criança, desde que o mesmo não possa efetuar -se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
  • Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
  • Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis;
  • Outro facto impeditivo da presença no Colégio ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável à criança e considerado atendível pela Direção;
  • Outros factos previstos no Regulamento Interno do Colégio.

A justificação das faltas exige um documento escrito apresentado pelo encarregado de educação à educadora titular do grupo ou à Direção, com indicação do dia em que a falta ocorreu, referindo os motivos justificativos da mesma.

A educadora titular do grupo ou a Direção pode solicitar aos Pais ou Encarregado de Educação os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.

A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.

Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, a criança tem o direito a beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta, a definir pela educadora titular do grupo ou pelo Colégio.

12.6 – Faltas injustificadas

As faltas são injustificadas quando:

  • Não tenha sido apresentada justificação;
  • A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
  • A justificação não tenha sido aceite. A não aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética.

As faltas injustificadas são comunicadas ao Encarregado de Educação, pela educadora titular do grupo, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

12.7 – Disciplina

12.7.1 – Infração

A violação pela criança de algum dos deveres previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no Regulamento Interno do Colégio, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades do Colégio ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível de aplicação de medida corretiva nos termos deste Regulamento Interno.

12.7.2 – Participação de ocorrência

  • A educadora ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente à Direção do Colégio.
  • A criança que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente à educadora titular do grupo ou à Direção.

12.8 – Medidas disciplina

Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres da criança, o respeito pela autoridade das educadoras no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.

As medidas disciplinares visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades do Colégio, a correção do comportamento e o reforço da formação cívica da criança, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.

As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas da criança e com os objetivos de uma educação integral.

XIII – RESPONSABILIDADE DA COMUNIDADE EDUCATIVA

A responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa do Colégio pressupõe a salvaguarda efetiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades na aprendizagem, bem como a promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecução integral dos objetivos do Projeto Educativo, incluindo os de integração sociocultural e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana e o exercício responsável da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.

A comunidade educativa integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, as crianças, os Pais ou Encarregado de Educação, pessoal docente e pessoal não docente.

XIV – RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

14.1 – Princípios Gerais

Os Pais ou Encarregados de Educação são os primeiros responsáveis pela educação dos seus filhos com os deveres inerentes a essa condição. Confiam ao Colégio parte da educação dos filhos, com o inerente dever de estabelecer com o Colégio, designadamente, com a Direção e com os Professores e Educadores dos seus filhos, a relação necessária para que a ação educativa seja eficaz.

Aos Pais ou Encarregados de Educação incumbe uma especial responsabilidade na educação dos seus filhos, enquanto primeiros educadores e promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.

Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, devem os Pais ou Encarregados de Educação:

a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando;

b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino do Colégio;

c) Diligenciar para que o seu educando beneficie dos seus direitos e cumpra rigorosamente os seus deveres procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de ensino;

e) Cooperar com a Direção e com a educadora no processo de ensino do seu educando;

f) Reconhecer e respeitar a autoridade das educadoras no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos o dever de respeito para com as mesmas, para com o pessoal não docente e para com os colegas do Colégio, contribuindo assim para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;

g) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida do Colégio;

h) Comparecer no Colégio sempre que tal se revele necessário ou quando para tal for solicitado;

i) Conhecer o presente Regulamento e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;

j) Indemnizar o Colégio relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando;

l) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónicos, endereço postal e eletrónico, informando o Colégio em caso de alteração.

Os Pais ou Encarregados de Educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina.

Os Pais ou Encarregados de Educação têm de assistir às Reuniões que se realizam e para as quais são convocados.

Os Pais ou Encarregados de Educação têm de comparecer no Colégio para entrevista, por sua iniciativa, pelo menos uma vez por trimestre e sempre que para tal forem convocados.

Segundo o Estatuto do Aluno e Ética Escolar considera-se Encarregado de Educaçãoquem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados:

a) Pelo exercício das responsabilidades parentais;

b) Pela regulação das responsabilidades parentais decidida judicialmente. Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação.

14.2 – Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

O incumprimento pelos Pais ou Encarregados de Educação, relativamente aos seus filhos ou educandos, dos deveres previstos no número anterior, de forma reiterada, implica a respetiva responsabilização nos termos do Estatuto do Aluno e de Ética Escolar.

Constitui especial incumprimento dos deveres dos Pais ou encarregados de educação:

a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento;

b) A não comparência no Colégio sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas.

XV – RESPONSABILIDADE DAS EDUCADORAS

15.1 – Princípios gerais

O Pessoal Docente responde diretamente perante a Direção em tudo que diz respeito à docência. Enquanto funcionário da Fundação perante o Conselho de Administração da Fundação (entidade patronal).

As educadoras, sob proposta da Direção do Colégio, são contratadas pela Fundação nos termos do CCT para os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.

As educadoras, antes de contratarem com a Instituição tomam conhecimento do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Colégio, cuja aceitação é requisito prévio indispensável para a sua contratação.

As educadoras, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina nas atividades na sala de aula e no Colégio.

A educadora titular de grupo, enquanto coordenadora do plano de trabalho do grupo, é a principal responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe colaborar com os Pais ou Encarregados de Educação no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.

15.2 – Autoridade das educadoras

A lei protege a autoridade das educadoras nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.

A autoridade da educadora exerce -se dentro e fora da sala de aula, no exercício das suas funções.

Consideram-se, se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões das educadoras relativas à avaliação das crianças quando oralmente apresentadas e justificadas perante o Conselho de Docentes.

As educadoras gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu património.

15.3 – Direitos das educadoras

Ser respeitada na sua autoridade e prestígio, pessoalmente e no desempenho da sua função;

Ter acesso à Formação Profissional Contínua interna e externa adequada à melhoria do seu exercício e à atualização das suas qualificações profissionais;

15.4 – Deveres das educadoras

Exercer a prática educativa, conforme o horário, programas e planificações previamente estabelecidos;

Informar, com antecedência sempre que possível, da impossibilidade de comparecer às aulas ou às atividades;

Cuidar do arranjo pessoal, apresentando-se no Colégio com vestuário adequado ao local de trabalho e funções que desempenha de forma a promover a dignificação individual e coletiva, em todas as circunstâncias, contribuindo assim para o respeito e para a boa imagem da Instituição;

Ser assídua e apresentar-se pontualmente nas atividades para o regular início das mesmas, retirando-se só depois de concluídas todas as suas tarefas;

Desligar ou pôr em silêncio o telemóvel durante o tempo de serviço;

Contribuir para a formação integral das crianças promovendo o desenvolvimento das suas capacidades e estimulando a sua autonomia e criatividade;

Reconhecer e respeitar as diferenças das crianças e combater a exclusão a e discriminação;

Respeitar a natureza confidencial da informação relativa às crianças e respetivas famílias;

Estabelecer com as crianças um clima de colaboração e confiança mantendo sempre um ambiente de respeito, delicadeza e cordialidade, nas palavras e atitudes, que são extensivos também aos Encarregados de Educação;

Verificar e anotar as faltas das crianças no Diário de Frequência e promover, acompanhar, avaliar e registar o seu aproveitamento;

Remeter à Direção do Colégio as necessárias informações acerca do aproveitamento e atitudes das crianças, bem como todas as informações que possam contribuir para um melhor ambiente de trabalho, unidade, responsabilidade e vivência do Projeto Educativo nomeadamente dos Princípios Orientadores;

Não permitir comportamentos inadequados e perturbadores do processo de ensino – aprendizagem;

Zelar pela ordem e conservação do equipamento e material escolar;

Zelar pela disciplina no estabelecimento e em particular no grupo que lhe foi confiado;

Comunicar à Direção, por escrito, qualquer problema de carácter disciplinar que possa ocorrer;

Manter com todos os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à prossecução do processo educativo;

Colaborar ativamente em todas as iniciativas do processo educativo;

Participar com responsabilidade e iniciativa na vida escolar e motivar as crianças para as diferentes tarefas;

Procurar ser inovadora e partilhar experiências pedagógicas enriquecedoras da prática letiva;

Cooperar na deteção da existência de casos de crianças com N.E.E.;

Convocar entrevistas com os Pais ou Encarregados de Educação, sempre que considere conveniente;

Participar na Formação Profissional Contínua proposta, interna ou externa, com vista a uma permanente atualização didático -pedagógica e a uma perfeita integração nos objetivos do Colégio;

Comparecer às reuniões que lhe digam respeito, convocadas pelo órgão competente;

Proceder a um exame médico anual e apresentar o respetivo atestado médico, certificado de registo criminal e boletim de vacinas atualizados;

Respeitar as disposições legais relativas ao exercício das funções docentes e do enquadramento das suas competências.

15.5 – Não é permitido às educadoras

Servir-se da aula ou de outros momentos para, de forma direta ou indireta, contrariar os Princípios Orientadores do Colégio;

Pôr em prática iniciativas que pela sua qualidade ou dimensão exijam ser aferidas primeiro com a Direção;

Ocupar-se durante as aulas de assuntos alheios ao processo educativo ou sair da sala de aulas deixando as crianças sozinhas;

Lecionar particularmente, em aulas remuneradas, às suas crianças;

Apresentar-se com vestuário não adequado dentro da Instituição ou ter comportamentos que possam originar atos de indisciplina nas crianças ou ser motivo de mau exemplo para os outros funcionários;

Usar o telemóvel durante o tempo letivo.

XVI – PAPEL DO PESSOAL NÃO DOCENTE

Princípios Gerais

O Pessoal não Docente responde perante a Direção enquanto agente educativo do Colégio. Enquanto funcionário da Fundação perante o Conselho de Administração (entidade patronal).

O pessoal não docente, antes de ser contratado, toma conhecimento do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Colégio, cuja aceitação é requisito prévio indispensável para a sua contratação.

16.1 – Direitos do pessoal não docente

Ser respeitado na sua autoridade e prestígio, pessoalmente e no desempenho da sua função;

Ter acesso à Formação Profissional Contínua adequada à melhoria do seu exercício profissional e à atualização das suas qualificações profissionais.

Tomar conhecimento do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Colégio, cuja aceitação é requisito prévio indispensável para a sua contratação.

16.2 – Deveres do pessoal não docente

Colaborar ativamente no acompanhamento e integração das crianças na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, na prevenção e resolução de problemas comportamentais e de aprendizagem;

Cumprir as obrigações emergentes do contrato;

Exercer com competência, zelo e dedicação, as funções que lhe sejam confiadas;

Ser assíduo e apresentar – se pontualmente ao serviço;

Informar, com antecedência sempre que possível, da impossibilidade de comparecer ao trabalho;

Proceder à justificação de todas as faltas, em impresso próprio acompanhado dos documentos pertinentes;

Colaborar na alteração de horários de acordo com as necessidades do serviço;

Manter com os colegas um espírito de colaboração e unidade;

Acompanhar com interesse, os que ingressam na profissão, designadamente os trabalhadores em regime probatório;

Cuidar do arranjo pessoal, apresentando-se com vestuário adequado, de forma a promover a dignificação individual e coletiva, em todas as circunstâncias;

Proceder a um exame médico anual, utilizando para isso o tempo obrigatório cedido pela entidade patronal e apresentar a respetiva prova. Apresentar atestado médico anual, certificado de registo criminal e boletim de vacinas atualizado;

Cumprir as normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;

Zelar pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos;

Desenvolver relações de respeito mútuo e de uma esmerada educação com os docentes, Encarregados de Educação e restante pessoal;

Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo;

Estabelecer com as crianças um clima de colaboração mantendo sempre um ambiente de respeito, delicadeza e cordialidade, nas palavras e atitudes, promovendo assim um bom ambiente educativo;

Participar de forma ativa nas atividades de recreio e manter a vigilância necessária;

Desligar ou pôr em silêncio o telemóvel durante o tempo de serviço;

Guardar sigilo relativamente aos factos, de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, que não se destinam ao domínio público;

Prestar informações oralmente ou por escrito sobre as crianças e segundo o que for definido pela Direção do Colégio, bem como todas as informações que possam contribuir para um melhor ambiente de trabalho, unidade, responsabilidade e vivência do Projeto Educativo e dos Princípios Orientadores da Instituição.

XVII – INTERVENÇÃO DA ENTIDADE PATRONAL

17.1 – É vedado à entidade patronal

Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

Exercer pressão sobre o trabalhador para que atue no sentido de influir desfavoravelmente no seu trabalho ou no trabalho dos colegas;

Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada;

Baixar a categoria profissional dos seus trabalhadores;

Forçar qualquer trabalhador a cometer atos contrários à deontologia profissional;

Faltar ao pagamento pontual da retribuição, na forma devida;

Lesar os interesses patrimoniais do trabalhador;

Ofender a honra e dignidade do trabalhador;

Advertir, admoestar ou censurar em público qualquer trabalhador, perante crianças e respetivos familiares;

Despedir e readmitir um trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridos.

XVIII – INTERVENÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES

Perante situação de perigo para a segurança, saúde, ou educação da criança, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve a Direção do Colégio diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada da criança e da sua família, atuando de modo articulado com os Pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança.

Para efeitos do disposto no número anterior, deve a Direção do Colégio solicitar, quando necessário, a cooperação das entidades competentes.

XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – Disposições relativas à entrada no colégio

Não é permitida a circulação de pessoas estranhas ao Colégio nas suas instalações. Os Pais, Encarregados de Educação ou outros familiares que esperam os seus filhos ou pretendam ser recebidos, deverão esperar no átrio, ou em sala que lhes seja indicada.

19.2 – Disposições relativas a visitas de estudo

Nas Visitas de Estudo, só poderão ir as crianças que, com antecedência apresentem a declaração dos Pais ou Encarregados de Educação em como autorizam que o filho participe na referida visita. Têm de ser respeitados os horários marcados para as saídas.

19.3 – Disposições relativas a medicamentos

Sempre que a criança necessite de tomar medicamentos no Colégio, os mesmos devem ser acompanhados de fotocópia da prescrição médica, bem como vir devidamente identificados.

O Encarregado de Educação, ao entregar o medicamento, tem de preencher impresso próprio, facultado pelo Colégio.

19.4 – Disposições relativas a acidentes e/ou doenças de crianças

No caso da criança se magoar ou adoecer, o Colégio informará os Pais / Encarregados de Educação para que tomem as providências necessárias. Nos casos de maior gravidade e urgência e perante a incomunicabilidade ou impossibilidade dos Pais ou Encarregado de Educação, o Colégio encarregar-se-á de conduzir a criança ao Hospital mais próximo.

19.5 – “Informação” aos pais

Sempre que o Colégio entenda ser necessário informar os Pais ou Encarregados de Educação de algo ocorrido durante o dia com o seu Educando fá-lo-á através de impresso próprio que será entregue para que tomem conhecimento e o assinem.

XX – SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

20.1 – Serviços obrigatórios – Serviços incluídos no valor da mensalidade

  • Atividades letivas/curriculares:
  • Linguagem Oral e Abordagem à Escrita – Língua Portuguesa
  • Linguagem Oral – Língua Inglesa
  • Matemática
  • Conhecimento do Mundo
  • Formação Pessoal e Social
  • Expressão Plástica
  • Expressão Musical
  • Expressão Motora
  • Expressão Dramática
  • Dança
  • Alimentação (Almoço e lanche)
  • Psicóloga Educacional
  • Reuniões e Entrevistas com o Encarregado de Educação/Pais

XXI – SERVIÇOS FACULTATIVOS

21.1 – Atividades de animação e apoio à família (AAAF)

A gratuidade depende dos horários de trabalho dos Pais, atestados em declaração passada pela respetiva entidade patronal.

Estas Atividades realizam-se nos dias letivos a partir das 15.30h. Nos dias não letivos durante todo o dia.

21.2 – Atividades Extra-curriculares

  • Mandarim – aulas 2 vezes por semana
  • Judo – aulas, 2 vezes por semana, com professores com participações nos Jogos Olímpicos
  • Piano, órgão, cravo e guitarra clássica – aulas individuais 2 vezes por semanaOs serviços facultativos funcionam também, nos dias não letivos.

21.3 – Prolongamento

A partir das 15.30 horas. No caso de a criança não ter direito a prolongamento gratuito pelo acima referido em AAAF.

21.4 – Almoço com dieta

21.5 – Visitas de estudo

21.6 – Ida à praia

XXII – DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 – Matrículas

A matrícula é sempre precedida do preenchimento de uma ficha de candidatura que deverá ser entregue na Secretaria.

22.2 – Ficha de candidatura

No Ensino Pré-escolar é condição de admissão a criança completar pelo menos 3 anos até 31 de dezembro desse ano.

São prioridades de admissão/renovação:

– Ter frequentado o Colégio no ano letivo anterior (renovação);

– Ter irmãos a frequentar o Colégio O Pelicano;

– Pertencer a famílias numerosas.

22.3 – Horário de atendimento dos serviços administrativos

A Secretaria do Colégio atenderá os interessados dentro do horário compreendido entre as 9.00 e as 12.00 horas e entre as 14.30 e as 17.00 horas.

22.4 – Pagamentos

O pagamento da matrícula inclui o seguro escolar cujo âmbito de cobertura, capitais e condições estão à disposição para consulta nos Serviços Administrativos.

Só é possível um aluno renovar a matrícula se não houver nenhuma dívida à Instituição por parte dos progenitores.

Depois de efetuada a matrícula, no caso de desistência, o valor da mesma não será devolvido. Também não será devolvido qualquer valor de serviços pagos anteriormente.

As 11 (onze) mensalidades (de setembro a julho inclusive) são liquidadas em 10 (dez) prestações, entre setembro e junho de cada ano letivo.

A falta de comparência do aluno ao Colégio não dá direito a qualquer tipo de reembolso.

Durante o ano letivo os valores das mensalidades não diminuirão ainda que haja alteração do rendimento per capita do agregado familiar.

Os pagamentos mensais deverão ser efetuados até ao dia 10 de cada mês na Secretaria. Podem ser efetuados em várias modalidades (numerário, cheque, multibanco ou transferência bancária).

Os pagamentos efetuados após o dia 10 de cada mês sofrem uma penalização de 1% por dia sobre o valor da mensalidade.

A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal conforme Anexo que segue.

O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado ao abrigo do Despacho Conjunto nº 300/97 (2ª série), de 9 de setembro, do Ministério da Educação e Ministério da Solidariedade e Segurança Social conforme Anexo que segue.

“A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal.

Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, podendo o estabelecimento de educação pré-escolar determinar a comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos.” Conforme Despacho Conjunto nº 300/97 (2ª série), de 9 de setembro, do Ministério da Educação e Ministério da Solidariedade e Segurança Social, art. 9º.

XXIII – PREÇÁRIO

XXIV – RECLAMAÇÕES

A Instituição tem livro de reclamações.

XXV – CALENDÁRIO ESCOLAR

ANO LETIVO 2015/2016

O pagamento da matrícula inclui o seguro escolar cujo âmbito de cobertura, capitais e condições estão à disposição para consulta nos Serviços Administrativos.

Só é possível um aluno renovar a matrícula se não houver nenhuma dívida à Instituição por parte dos progenitores.

Depois de efetuada a matrícula, no caso de desistência, o valor da mesma não será devolvido. Também não será devolvido qualquer valor de serviços pagos anteriormente.

As 11 (onze) mensalidades (de setembro a julho inclusive) são liquidadas em 10 (dez) prestações, entre setembro e junho de cada ano letivo.

A falta de comparência do aluno ao Colégio não dá direito a qualquer tipo de reembolso.

Durante o ano letivo os valores das mensalidades não diminuirão ainda que haja alteração do rendimento per capita do agregado familiar.

Os pagamentos mensais deverão ser efetuados até ao dia 10 de cada mês na Secretaria. Podem ser efetuados em várias modalidades (numerário, cheque, multibanco ou transferência bancária).

Os pagamentos efetuados após o dia 10 de cada mês sofrem uma penalização de 1% por dia sobre o valor da mensalidade.

A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal conforme Anexo que segue.

O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado ao abrigo do Despacho Conjunto nº 300/97 (2ª série), de 9 de setembro, do Ministério da Educação e Ministério da Solidariedade e Segurança Social conforme Anexo que segue.

“A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal.

Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, podendo o estabelecimento de educação pré-escolar determinar a comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos.” Conforme Despacho Conjunto nº 300/97 (2ª série), de 9 de setembro, do Ministério da Educação e Ministério da Solidariedade e Segurança Social, art. 9º.

XXII – DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 – Matrículas