Intervenção da Entidade Patronal

É vedado à entidade patronal
Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;
Exercer pressão sobre o trabalhador para que atue no sentido de influir desfavoravelmente no seu trabalho ou no trabalho dos colegas;
Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada;
Forçar qualquer trabalhador a cometer atos contrários à deontologia profissional;
Faltar ao pagamento pontual da retribuição, na forma devida;
Lesar os interesses patrimoniais do trabalhador;
Ofender a honra e dignidade do trabalhador;
Advertir, admoestar ou censurar em público qualquer trabalhador, perante utentes e respetivos familiares;
Despedir e readmitir um trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridos.